LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.01. (VUNESP/2019) Em relação à concepção democrática da escola, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 8.069/1990, aborda os direitos da participação da comunidade em assuntos da gestão escolar. Segundo o seu artigo 53, parágrafo único, os pais/responsáveis usufruem o direito de ter “ciência do processo pedagógico, bem como
(A) participar de todas as reuniões pedagógicas”.
(B) participar da definição das propostas educacionais”
(C) supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos docentes”.
(D) decidir sobre os critérios de avaliação das diferentes disciplinas”.
(E) participar dos Conselhos de Classe, decidindo o futuro educacional dos alunos”.
2.(VUNESP/2012) O Conselho Tutelar, criado no âmbito dos municípios, é um órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
(A) promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente.
(B) julgar os casos de discriminação e maus tratos à criança e ao adolescente.
(C) zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(D) decidir sobre a guarda e adoção de crianças abandonadas.
(E) dar prioridade de atendimento às crianças de zero a seis anos de idade.
3.(VUNESP/2012) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho. Em relação ao direito assegurado, conforme art. 53 da Lei n.º 8.069, leia
as afirmações e assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) Ser respeitado pelos seus educadores.
( ) Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) Organizar e participar de entidades estudantis.
( ) Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município.
( ) Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
A sequência correta é
(A) F, V, V, F e F.
(B) V, V, V, V e F.
(C) F, V, F, V e F.
(D) V, V, V, F e V.
(E) V, F, F, F e V.
4.(VUNESP/2012) Segundo os artigos 15 e 16 do ECA, a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais conforme previsto
na Constituição e nas leis.
Entende-se como direito à liberdade os seguintes aspectos:
I. ter direito de opinar e de se expressar;
II. brincar, praticar esportes e divertir-se;
III. participar da vida política, na forma da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação.
Está correto o contido em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV
5.(VUNESP/2012) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a política de
proteção integral à criança e ao adolescente, a saber,
I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
II. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana;
IV. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.
Segundo o ECA, está correto o contido em
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I, II e IV, apenas.
6.(VUNESP/2012) Segundo o art. 53 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente
I. o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
II. o direito de organização e participação em entidades estudantis;
III. a igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
IV. ter educador com excesso de faltas injustificadas.
Está correto, apenas, o contido em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
7.(VUNESP/2012) Durante o intervalo, os alunos de uma determinada escola
apresentam dificuldades de organização; alguns comem várias vezes, outros, não se
alimentam e, quando decidem comer, já terminou o tempo do intervalo. Considerando se essa situação e o art. 3.º da Lei n.º 8.069, a intervenção do inspetor de alunos deverá
ser:
(A) solicitar junto ao diretor da escola um período maior de intervalo, já que o atual não
atende as necessidades dos alunos.
(B) convocar os pais dos alunos e tentar resolver com eles o problema.
(C) organizar uma fila, garantindo assim condições para os que desejam se alimentar no
tempo certo.
(D) ignorar o problema, pois servir merenda não é função do inspetor de alunos.
(E) retirar da escola os alunos que causam transtornos.
8.(VUNESP/2012) Neste ano, uma candidata a membro do Conselho Tutelar de
determinado município apresentou em seu currículo os comprovantes dos seguintes
dados:
1 – nascida no ano de 1992.
2 – formada em pedagogia.
3 – residente no município vizinho, a apenas 15 quilômetros de distância.
4 – comprovada idoneidade moral.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa candidatura não pode ser
formalizada em virtude
(A) do item 2, apenas.
(B) dos itens 1 e 3, apenas.
(C) do item 1, apenas.
(D) do item 3, apenas.
(E) dos itens 2 e 4, apenas.
9.(VUNESP/2012) Durante uma aula vaga, alguns alunos iniciaram uma brincadeira de
pichação nos muros e paredes da escola. Verificando a confusão, o inspetor de alunos
colocou os envolvidos na brincadeira de castigo, impedindo-os de voltarem a assistir às
aulas. Segundo o art.18 do ECA, essa atitude do inspetor está
(A) incorreta, porque deixou de zelar pela dignidade desses alunos.
(B) incorreta, porque os adolescentes deveriam ser encaminhados para a autoridade
policial.
(C) correta, porque o inspetor deverá tomar as medidas necessárias para manter a
ordem.
(D) incorreta, pois esses problemas disciplinares devem ser resolvidos pelo Supervisor
de Ensino.
(E) correta, pois só se sentindo constrangidos os adolescentes respeitarão o espaço
público.
10.(VUNESP/2012) Ao organizar a apresentação de final de ano da escola, alguns
professores solicitaram ajuda do inspetor de alunos, durante as aulas livres, para os
ensaios. Uma das alunas não participava de nenhum ensaio, pois, segundo ela, sua
religião não permitia dançar. Essa aluna tem seu direito resguardado, de acordo com o
art 16. do ECA, no que diz respeito à
(A) preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
(B) liberdade à crença e ao culto religioso.
(C) igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação.
(D) ser respeitada em suas aptidões.
(E) preservação dos vínculos familiares.
11.(VUNESP/2012) Leia o texto para responder à questão O Conselho de Escola
aprovou, com voto contrário dos alunos e desconsiderando as normas estabelecidas no
ECA, a seguinte regra “Será impedida a entrada, na escola, dos alunos que não estiverem
devidamente uniformizados.”
De acordo com a decisão do Conselho de Escola,
(A) o aluno poderá entrar na escola sem uniforme uma vez que a Lei lhe assegura esse
direito.
(B) o aluno deverá ser encaminhado à direção da escola para autorização em caráter
excepcional.
(C) o inspetor de alunos deve impedir a entrada de alunos sem uniforme.
(D) o aluno só poderá entrar na escola sem uniforme se for em dia de prova.
(E) o aluno só poderá entrar na escola sem uniforme com a presença dos pais.
12.(VUNESP/2012) Ao observar que havia muitas crianças e adolescentes, em idade
escolar, perambulando pelas ruas do bairro onde se localiza a escola em que trabalha, o
inspetor de alunos, Jeferson, preocupado com a situação levou o problema para a
equipe gestora, que resolveu analisar a possibilidade de abrir novas vagas para matrícula
desses alunos. Com essa medida, Jeferson auxiliou os pais desses alunos a cumprirem o
que estabelece o ECA, no art. 55, que trata da
(A) obrigação de matricularem os filhos na rede regular de ensino.
(B) participação da comunidade na vida escolar da criança e do adolescente.
(C) preservação dos vínculos familiares.
(D) necessidade de saúde, educação e alimentação das crianças e adolescentes.
(E) responsabilidade de proteger seus filhos de possíveis aliciadores.
13.(VUNESP/2012) Numa determinada escola, o diretor recebeu denúncias de que um
inspetor de alunos da escola colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente
algum aspecto físico, modo de andar ou de falar, depreciando os alunos e colocando-os
numa situação desagradável e vulnerável perante os seus colegas. O diretor alertou o
inspetor reportando-se ao ECA (art. 17), afirmando que isso não poderia mais acontecer,
pois com sua atitude, segundo o ECA, ele estava
(A) violando o direito de respeito à imagem das crianças e dos adolescentes.
(B) igualando-se aos adolescentes e eximindo-se de ser um profissional responsável por
eles.
(C) ridicularizando alguns alunos, para ganhar a simpatia de outros.
(D) reforçando aspectos negativos e tentando corrigir atitudes inadequadas.
(E) tentando aproximar-se dos alunos para ganhar a simpatia dos seus pais.
14.(VUNESP/2010) Sancionado em 13 de julho de 1990, portanto há 20 anos, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) é a regulamentação do artigo 227 da Constituição,
que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Assim, para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa
(A) até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e vinte anos
de idade.
(B) que está matriculada na educação infantil e adolescente aquela que está no ensino
fundamental ou médio.
(C) que se encontra matriculada até ao quinto ano do ensino fundamental e
adolescente, a partir do sexto ano.
(D) incapaz de tomar suas próprias decisões, e adolescente aquela com idade superior
a quinze anos.
(E) até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos
de idade.
15.(VUNESP/2012) Ao requerer do poder público a efetivação do direito à saúde e à
profissionalização do seu filho de 19 anos, fundamentada no Estatuto da Criança e do
Adolescente, a mãe foi informada de que, para efeito dessa lei, adolescente é a pessoa
que tem
(A) entre onze anos incompletos e dezessete anos e onze meses.
(B) de doze a dezessete anos e onze meses de idade.
(C) entre doze e dezoito anos de idade.
(D) de onze anos completos a dezessete anos e onze meses.
(E) entre quatorze e dezoito anos completos.
16.(VUNESP/2012) A professora de educação infantil de escola pública colocou uma
criança de quatro anos de castigo, com os braços abertos, na frente da classe. O pai fez
Boletim de Ocorrência e a denunciou ao Ministério Público.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora pode ser
enquadrada como
(A) compatível com as normas previstas para a educação escolar, portanto, isenta de
qualquer culpa.
(B) medida punitiva prevista em lei e fundada em princípio educacional, que deve ser
julgada à luz dos fatos que a provocaram.
(C) medida educativa prevista para casos de indisciplina e de desobediência,
especificamente quando ocorre com professores, em sala de aula.
(D) infringência à lei, que prega o dever de todos velarem pela dignidade da criança,
pondo-a a salvo de qualquer tratamento vexatório.
(E) compatível com as várias medidas estabelecidas em lei, para garantir que a criança
seja educada.
17.(VUNESP/2012) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), institui no seu artigo
4.º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a
garantia de prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e à juventude;
V. proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que assegurem
o desenvolvimento físico.
Está correto o contido em
(A) I, II e III, apenas.
(B) I, III e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV, apenas.
(D) II, III, IV e V, apenas.
(E) I, II, III, IV e V.
18(VUNESP/2012) O artigo 53 do ECA, ao destacar “o direito de ser respeitado por seus
educadores” revela o
(A) dever do aluno em respeitar o educador.
(B) direito do aluno à qualidade da escola.
(C) direito do aluno à educação.
(D) dever do aluno em aprender a respeitar.
(E) direito do professor em ser respeitado.
19.(VUNESP/2013) Consoante o art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos
apresentados a seguir:
(A) maus-tratos causados pelos alunos aos professores.
(B) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares.
(C) ausência ou irregularidade de transporte escolar, prejudicando a frequência dos
alunos às aulas.
(D) elevados níveis de queixas dos professores pelo mal comportamento dos alunos.
(E) consumo de entorpecentes pelos pais ou familiares dos seus alunos.
20. (VUNESP/2013) Ao tratar do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13.07.90) dispõe que
(A) o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser
compartilhado com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a
qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária
competente para a solução da divergência.
(B) aos pais ou ascendentes diretos (avós, tios) incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse da sociedade, a
obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
(C) a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a
perda ou a suspensão do poder familiar.
(D) existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da perda ou a suspensão
do poder familiar, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a
qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas de proteção à testemunha.
(E) a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pela autoridade policial,
em procedimento contraditório, nos casos previstos no Código Penal.
21 (VUNESP/2019) Conforme a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA),
a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida lei, o direito ao
respeito consiste
(A) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais.
(B) na convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por
meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável, mediante autorização judicial.
(C) na participação, da criança e do adolescente, da vida familiar e comunitária, sem
discriminação, além dos direitos de brincar, praticar esportes e divertir-se conforme seus
interesses e possibilidades sociais e econômicas.
(D) na liberdade de ir, vir, divulgação da própria imagem e estar nos logradouros públicos,
privados e espaços comunitários, livre de restrições, desde que acompanhado ou autorizado por
um adulto maior de dezoito anos.
(E) no direito de ser criado e educado no seio de sua família, tendo garantida a sua convivência
em ambiente familiar, livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes,
livre da violência doméstica e do uso de castigo físico.
22. (VUNESP/2019) Uma professora que participava de um debate sobre inclusão defendeu que
a inclusão de alunos com deficiência na escola regular não é uma decisão da escola, pois o ECA,
Lei Federal n° 8.069, de 13.07.1990, determina que é dever da família, da comunidade, da
sociedade e do poder público assegurar o direito à educação. Afirma, corretamente, que o artigo
53 do ECA assegura à criança e ao adolescente
(A) liberdade para faltar à escola quando lhes for conveniente.
(B) o direito de escolher participar ou não das atividades promovidas pela escola.
(C)acesso à escola mais próxima de sua residência.
(D) material escolar, uniforme e alimentação gratuitos nas escolas.
(E) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
23. (VUNESP/2019) Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), Art. 18-A, “A criança e o
adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
L
(A) com carinho, atenção e castigos leves quando necessário”.
(B) conforme a visão de educação da família a que pertencem”.
(C) com o uso de prêmios e de recompensas quando obedientes”.
(D) sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”.
(E) sem sanções disciplinares quando cometerem atos considerados infracionais”.
24. (VUNESP/2019) De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,
1990), o direito à educação de crianças e adolescentes deve assegurar-lhes
(A) que as punições advindas de ato de indisciplina escolar, por parte daqueles que são
encarregados de sua educação sejam de caráter vexatório e não incluam castigos físicos.
(B) direito a atividade laboral, sempre que seus genitores, carente de recursos financeiros para
subsistência, acompanharem a atividade em tempo integral.
(C) oferta de atendimento médico especializado, dentro do Conselho Tutelar de sua cidade, em
particular para casos clínicos complexos e de assistência à drogadição.
(D) vaga em estabelecimento público gratuito, em tempo integral, para todos alunos em idade
escolar de educação básica.
(E) acesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos
que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
25. (VUNESP/2019) Anderson fez concurso para se tornar Professor de Ensino Infantil de um
município paulista. Uma das questões da prova versava sobre o art. 70-A do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e perguntava: “quais ações, destinadas à difusão de formas não violentas
de educação de crianças e de adolescentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios devem executar, atuando de forma articulada?”.
Sabendo que Anderson acertou a questão, assinale a alternativa escolhida por ele, a qual
representa a ação correta.
(A) Dar apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência
contra a criança e o adolescente.
(B) Transformar o espaço que seria pedagógico em local para atendimento aos familiares das
crianças.
(C) Oferecer cursos de formação técnica na área da psicologia a todos os atores envolvidos na
educação de crianças e de adolescentes.
(D) Levantar as necessidades e os interesses expressos pelas crianças, transformando-os em
objetivos pedagógicos.
(E) Proporcionar, ao corpo docente e ao corpo diretivo das escolas, cursos voltados à formação
de mediadores de conflitos.
26. (VUNESP/2019) Em relação às ações de educação e disciplina, o ECA (Estatuto da Criança e
do Adolescente – Lei nº 8.069/1990) estabelece nos artigos 18, 18-A e 18-B que
(A) qualquer ação conduzida pela escola que resulte em coerção psicológica da criança deverá
contar com a expressa anuência dos pais ou responsáveis.
(B) desde que não representem riscos à saúde ou à integridade física da criança, castigos físicos
podem ser aplicados pelas famílias, mas nunca pelos agentes escolares.
(C) o tratamento vexatório, vedado no cuidado com as crianças, é adequado à educação do
adolescente, dado seu estágio de maior maturidade psicológica.
(D) cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas quanto ao tratamento cruel, mas apenas o
Ministério Público pode intervir em casos de agressão física.
(E) a ridicularização da criança é considerada tratamento cruel ou degradante, sendo, portanto,
vedada como medida disciplinar.
27. (VUNESP/2019) Preparando-se para o concurso de Inspetor de Alunos, promovido pelo
Município de Olímpia, Andréa tomou conhecimento de que o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 1990, constitui, para os brasileiros, o marco legal e
regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No quesito relativo à valorização
das diferenças individuais, de gênero, étnicas e socioculturais e o combate à desigualdade, o
ECA dispõe, no art. 58, que “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais,
artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a
estes
(A) um currículo diversificado, que abarque temas das diversas culturas que compõem a nação
brasileira”
(B) a liberdade de escolha e o acesso às tecnologias voltadas à disseminação da cultura”.
(C) atividades extraclasse que possam atender aos interesses da maioria dos alunos”.
(D) disciplinas optativas, que atendam às origens culturais de cada aluno”.
(E) a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura”
(VUNESP/2019) O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990) é
o principal instrumento legislativo acerca dos direitos da criança e do adolescente. De acordo
com suas regulamentações, é acertado dizer que
(A) punições e castigos físicos estão legalmente banidos do espaço escolar, devendo-se
estabelecer preferência por formas de coerção psicológica para desencorajar comportamentos
indesejáveis, reconduzindo o estudante para a convivência regular com seus pares.
(B) a família tem autonomia quanto ao modelo de educação por ela praticado, com plena
liberdade assegurada pelo estatuto sobre os mecanismos usados para a formação de atitudes e
valores de seus filhos, convergente a princípios de diversas origens culturais, tradicionais ou
religiosas.
(C) a frequência ao sistema de ensino é obrigatória, implicando em prejuízo às famílias que não
asseguram o comparecimento regular de seus filhos à escola, exceção dada àquelas que
declaram junto à autoridade competente sua opção pela modalidade do ensino domiciliar.
(D) é infração passível de multa o fato de o professor ou o responsável pelo estabelecimento de
ensino fundamental deixar de comunicar à autoridade competente, diante da suspeita ou
confirmação de maus- -tratos contra criança ou adolescente.
(E) é de responsabilidade do Conselho Tutelar a decisão pelo acolhimento institucional de
crianças que sofram maus-tratos por parte das famílias, dispensando-se assim a participação
morosa do sistema judiciário na tomada de providências.
29. (VUNESP/2019) A Constituição Federal/88, a Lei Federal nº 9.394/96 (LDBEN) e a Lei Federal
nº 8.069/90 (ECA) estabelecem a democratização da gestão escolar no Brasil. Segundo a
Constituição Federal/88, Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre
eles, “gestão democrática
(A) do ensino básico na forma da lei”.
(B) do ensino público na forma da lei”.
(C) do ensino privado na forma da lei”.
(D) do ensino superior na forma da lei”.
(E) do ensino público e privado na forma da lei”
.
30.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se
(A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade.
(B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
(C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos.
(D) criança – pessoa até quatorze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa que tem entre quatorze e dezoito anos completos.
(E) criança – pessoa até quatorze anos de idade completos; adolescente – pessoa entre quatorze e dezoito anos completos.
31. (VUNESP/2019) Ao chegar na escola com vários vergões vermelhos e marcas de cinta nas
costas, um aluno de 5 anos contou que por conta de um ato de indisciplina (ofender com
palavrões seu avô) ele foi castigado por sua mãe. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA, 1990), ao tomar ciência de situações como essa
(A) a escola não deve tomar medida, alguma, pois o castigo ocorrido fora da escola, se deu para
educar o garoto.
(B) os profissionais devem, obrigatoriamente, comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(C) a única medida cabível à escola, é a de conversar com o aluno orientando sobre a
inconveniência de seu ato.
(D) a instituição escolar deve elaborar um projeto de trabalho sobre a importância de respeito
aos “mais velhos”.
(E) os profissionais precisam ignorar o fato, uma vez que ocorreu fora da escola, no seio da
família.
32) Assinale a alternativa correta.
A) Segundo o ECA, para a candidatura a membro do Con selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, que resida no município.
B) O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.
C) Cabe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
D) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras medidas, a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar é atribuição do conselheiro tutelar.
GABARITO SIMULADO ECA
1
-
B
2
-
C
3
-
D
4
-
E
5
-
D
6
-
E
7
-
C
8
-
B
9
-
A
1
0
-
B
1
1
-
A
1
2
-
A
1
3
-
A
1
4
-
E
15
-
C
16
-
D
17
-
C
18
-
C
19
-
B
20
-
C
21
-
A
22
-
E
23
-
D
24
-
E
25
-
A
26
-
E
27
-
E
2
8
-
D
29
-
B
30
-
B
31
-
B
32- B
