Reunião conjunta de comissões foi convocada para esta quinta-feira, 15, para analisar propostas dos parlamentares
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As deputadas e os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta quarta-feira (14), a tramitação em regime de urgência para 83 projetos de leis. Todas as propostas são de autoria dos parlamentares e criam ou modificam legislações de variados temas que impactam a vida do cidadão paulista. Com essa mudança, os prazos são encurtados e a expectativa é de acelerar a tramitação para que essas pautas sejam votadas pelo Plenário nos próximos dias.
Desses projetos, 71 já estão listados para uma reunião conjunta das comissões permanentes da Casa nesta quinta-feira, dia 15, às 10h. Se forem avalizados, ficam prontos para serem votados em Plenário. A expectativa é de que as proposituras sejam votadas na próxima semana.
Propostas
Uma das propostas que passará a tramitar com urgência é de autoria do deputado Enio Tatto (PT) e pretende criar o Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua em São Paulo. O objetivo do Projeto de Lei 357/2022 é mapear e cadastrar esse público para que políticas públicas nas áreas da saúde, educação e assistência social, entre outras, possam ser direcionadas com mais assertividade.
A proposta prevê ainda que os dados sejam tratados de forma sigilosa e que sirvam apenas para os fins de gestão das políticas públicas. Também prevê a realização a cada quatro anos desse trabalho, podendo ter como parceiras instituições de ensino, de saúde ou que tenham interesse em participar desse trabalho.
Outra proposta que recebeu a tramitação de urgência foi a que cria a Política Paulista de Prevenção de Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. Essa pauta está para ser analisada pelas comissões permanentes da Alesp, sendo que outros parlamentares já apresentaram emendas, que também serão votadas.
De acordo com o Projeto de Lei 382/2022, da deputada Marina Helou (Rede), a política pública estabelece objetivos e diretrizes, e cria um comitê com representantes de instituições do Executivo, Judiciário e Legislativo, além de universidades e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. A atribuição principal desse comitê é propor medidas e atuar para implementação de medidas em conjunto com as entidades que já trabalham diariamente em ações e programas relacionados a esse tema.
Outros temas
Entre as pautas para a área de inclusão, destaca-se a que trata do atendimento prioritário para pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares do Estado. O PL 104/2021, do deputado (Cidadania) visa garantir a igualdade de condições entre os inscritos.
De acordo com o texto, os candidatos que apresentarem o transtorno genético devem receber mais tempo de prova, além do direito a uma sala diferenciada com profissionais para auxiliar na leitura e transcrição das respostas.
Também foi aprovada a urgência do PL 485/2021, de autoria do deputado Sargento Neri (Solidariedade), que cria a Carteira Estadual de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CEPTA).
A norma tem como objetivo facilitar a identificação de autistas em situações do cotidiano, evitando constrangimentos por, muitas vezes, serem mal interpretados, já que o transtorno não possui características físicas marcantes.
Também foi aprovada a urgência do PL 683/2021, de autoria da deputada Patrícia Gama (PSDB), que estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio no Estado de São Paulo.
O objetivo da proposta é dar direito à assistência social e jurídica, à saúde, à alimentação, à moradia e à educação para filhos de mulheres assassinadas em razão do gênero. Em sua justificativa, a parlamentar afirma que “o projeto parte do princípio de que as vítimas são partes integrantes de uma determinada família e que, após o crime, estas famílias são levadas a uma condição de vulnerabilidade social, seja pelas condições econômicas, psicológicas ou sociais”.
A medida ainda enfatiza que devem ser consideradas aquelas que se identificam com o gênero feminino, vedada qualquer tipo de discriminação por raça, orientação sexual, deficiência, idade ou escolaridade.
Também no contexto feminino, a Alesp aprovou o PL 194/2022, da deputada Erica Malunguinho (PSOL), que altera parte da Lei 17.431/2021, responsável por consolidar a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
A medida faz modificações com o objetivo de tornar a legislação mais inclusiva. O artigo 7º, por exemplo, inclui um parágrafo à lei em questão, que diz que em casos de notificação compulsória de violência contra a mulher, deverá ser criado no formulário oficial um campo para identificação das violências cometidas contra mulheres transexuais e travestis.
Saúde
No âmbito da saúde, foi aprovada a urgência para o PL 225/2020, de autoria do deputado Tenente Coimbra (PL), que prevê que prontuários médicos devem ser disponibilizados pelo Estado, tanto nos hospitais públicos quanto nos particulares. O acesso ao diagnóstico estará livre aos pacientes por meio de uma plataforma eletrônica, e as orientações para utilização deverão ser enviadas por e-mail.
Esta propositura foi pensada para atender à Lei Federal 13. 787/18, que obriga a criação de um sistema digitalizado que contenha informações de saúde dos pacientes.
Proposto pelo deputado Delegado Bruno Lima (PP), o PL 641/2020, que agora também tramita em urgência, busca priorizar em programas de habitação de interesse social a destinação desses imóveis às mulheres de baixa renda ou vítimas de violência doméstica. De tal forma, 3% (no mínimo) das unidades habitacionais ofertadas pelo Estado serão destinadas a esse público, contanto que as mulheres estejam inscritas no “Cadastro de Beneficiados em Programas Habitacionais”.
Como justificativa, o parlamentar afirma que a proposta garante às mulheres o direito a moradias dignas e distantes da violência, por meio de uma política pública aplicada pelo Estado.
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