1) “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo) A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo.
Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
(A) Autotutela.
(B) Eficiência.
(C) Indisponibilidade.
(D) Proteção à confiança.
(E) Precaução.
2. São elementos nucleares característicos do poder discricionário:
(A) conveniência e oportunidade.
(B) legalidade e vinculação.
(C) moralidade e liberdade.
(D) limitação e ponderação.
(E) competência e finalidade.
3) Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que
(A) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.
(B) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.
(C) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.
(D) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.
(E) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.
4) A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que
(A) o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.
(B) ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.
(C) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.
(D) a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.
(E) o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.
