1) O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por
(A) ofício.
(B) requerimento.
(C) autorização.
(D) portaria.
(E) decreto
2) De acordo com a Lei Complementar no 680/2013, ao servidor público municipal é vedado
(A) utilizar os avanços técnicos e científicos para a realização de suas funções.
(B) comunicar aos seus superiores os fatos contrários ao interesse público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
(C) considerar a sua condição de servidor público em todos os aspectos de sua vida profissional.
(D) respeitar a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade.
(E) alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza
3) Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 estabelece que
(A) a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.
(B) pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.
(C) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
(D) as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
(E) a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.
